Termos de Uso — MedMax Connect

1. OBJETO DA PLATAFORMA

1.1. A plataforma MedMax Connect permite que profissionais da área da saúde:

a) realizem seu cadastro;

b) adquiram pacotes de horas ou horas avulsas;

c) consultem seu saldo de horas;

d) verifiquem a disponibilidade de consultórios;

e) realizem, acompanhem e cancelem reservas;

f) consultem o histórico de compras, créditos e utilização dos consultórios.

1.2. A MEDMAX disponibiliza infraestrutura física e serviços de apoio para o exercício independente das atividades do profissional.

1.3. A MEDMAX não presta serviços médicos, odontológicos, psicológicos, fisioterapêuticos ou qualquer outro serviço assistencial de saúde por meio da plataforma.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

2.1. O acesso às funcionalidades da plataforma está condicionado à aceitação expressa destes Termos de Uso.

2.2. Ao realizar o aceite eletrônico, o profissional declara que:

a) teve acesso ao conteúdo completo e atualizado destes Termos;

b) compreendeu as regras de compra, validade, reserva, cancelamento e consumo das horas;

c) forneceu informações verdadeiras e atualizadas;

d) possui capacidade legal e profissional para utilizar os serviços;

e) concorda em cumprir as normas internas da MEDMAX.

2.3. O aceite poderá ser registrado por meio de informações como identificação da conta, data, horário, endereço IP, versão dos Termos aceita e demais evidências técnicas admitidas pela legislação.

3. CADASTRO DO PROFISSIONAL

3.1. A utilização da plataforma é destinada exclusivamente a profissionais legalmente habilitados para o exercício de atividades na área da saúde.

3.2. O profissional deverá possuir registro válido e regular no respectivo conselho profissional, quando exigido para sua atividade.

3.3. A MEDMAX poderá solicitar documentos para verificar:

a) identidade;

b) CPF ou CNPJ;

c) formação profissional;

d) registro e regularidade no conselho profissional;

e) especialidade declarada;

f) documentos ou autorizações legalmente exigidos.

3.4. O profissional compromete-se a manter seus dados atualizados durante todo o período de utilização da plataforma.

3.5. A MEDMAX poderá suspender ou impedir o acesso quando identificar informações falsas, inconsistentes, desatualizadas ou indícios de exercício profissional irregular.

4. CONTA, SENHA E SEGURANÇA

4.1. A conta é pessoal e intransferível.

4.2. O profissional é responsável pela proteção de sua senha, dispositivos e meios de autenticação.

4.3. Não é permitido compartilhar, emprestar, vender ou transferir a conta para terceiros.

4.4. Toda operação realizada por meio da conta será inicialmente considerada como realizada pelo respectivo titular, sem prejuízo da apuração de eventual fraude ou acesso indevido.

4.5. O profissional deverá comunicar imediatamente à MEDMAX qualquer suspeita de uso não autorizado de sua conta.

5. COMPRA E DISPONIBILIZAÇÃO DE HORAS

5.1. O profissional poderá adquirir pacotes de horas ou horas avulsas, conforme preços, condições e formas de pagamento apresentados no momento da compra.

5.2. O saldo será disponibilizado após a confirmação do pagamento ou aprovação da transação.

5.3. Os valores, descontos, parcelamentos e condições comerciais aplicáveis serão aqueles apresentados na plataforma no momento da contratação.

5.4. Salvo disposição diferente expressamente informada antes da compra, as horas adquiridas, inclusive horas avulsas, terão validade de 12 meses, contados da confirmação do pagamento.

5.5. A data de vencimento do saldo deverá ficar disponível para consulta na plataforma.

5.6. O cancelamento de uma reserva dentro do prazo permitido apenas devolve as horas ao saldo original. O cancelamento não reinicia nem prorroga a validade dos créditos.

5.7. As horas não utilizadas dentro do prazo de validade expirarão automaticamente, não podendo ser utilizadas após o vencimento.

5.8. As horas e créditos são pessoais e não poderão ser vendidos, cedidos, transferidos ou utilizados por terceiros sem autorização expressa da MEDMAX.

6. HORA AVULSA

6.1. Quando o profissional adquirir uma hora avulsa e não realizar sua utilização imediata, a hora permanecerá disponível como crédito em seu saldo na plataforma, durante seu prazo de validade.

6.2. A ausência de utilização imediata da hora avulsa não gera restituição automática do valor pago.

6.3. O crédito poderá ser utilizado em reserva futura, observadas a disponibilidade dos consultórios, a validade do saldo e as demais regras destes Termos.

6.4. A regra de não restituição não afasta direitos obrigatórios previstos na legislação aplicável, inclusive eventual direito de arrependimento, quando legalmente cabível.

7. RESERVAS

7.1. A duração mínima de cada reserva será de 1 hora.

7.2. Reservas com duração superior poderão ser feitas conforme a disponibilidade apresentada na plataforma.

7.3. A reserva somente será considerada confirmada após:

a) a conclusão do procedimento no aplicativo;

b) a existência de saldo suficiente;

c) a apresentação da confirmação na plataforma.

7.4. A reserva deverá ser utilizada exclusivamente na data, horário, unidade e consultório indicados na confirmação.

7.5. O profissional deverá conferir todos os dados antes de concluir a reserva.

7.6. O saldo correspondente ao período reservado poderá ser bloqueado ou descontado no momento da confirmação.

7.7. O atraso do profissional não altera o horário final da reserva e não concede direito a prorrogação, crédito adicional ou restituição.

7.8. A permanência no consultório após o término da reserva poderá gerar cobrança adicional, conforme o tempo utilizado e as regras comerciais vigentes.

8. CANCELAMENTO DE RESERVAS

8.1. O profissional poderá cancelar uma reserva sem consumo das horas desde que o cancelamento seja realizado com antecedência mínima de 12 horas do horário de início da reserva.

8.2. Quando o cancelamento for realizado dentro do prazo, as horas serão devolvidas ao saldo do profissional, mantendo a data original de validade.

8.3. Quando o cancelamento ocorrer com menos de 12 horas de antecedência, as horas correspondentes a todo o período reservado serão consumidas integralmente.

8.4. O não comparecimento, também denominado “no-show”, implicará o consumo integral das horas reservadas.

8.5. O consumo ocorrerá ainda que o profissional:

a) não utilize o consultório;

b) chegue atrasado;

c) encerre sua utilização antes do horário reservado;

d) deixe de cancelar a reserva pela plataforma;

e) tenha alteração em sua agenda pessoal ou profissional.

8.6. Problemas particulares do profissional, de seus pacientes, funcionários ou acompanhantes não obrigam a MEDMAX a devolver as horas consumidas fora do prazo de cancelamento.

8.7. Situações excepcionais poderão ser avaliadas pela MEDMAX mediante solicitação e apresentação de documentos, sem que essa análise represente obrigação de devolução ou crie precedente para casos futuros.

9. CANCELAMENTO OU INDISPONIBILIDADE PELA MEDMAX

9.1. Caso a reserva não possa ser cumprida por responsabilidade da MEDMAX, as horas correspondentes serão restituídas ao saldo ou, mediante concordância do profissional, a reserva poderá ser transferida para outro consultório ou horário disponível.

9.2. A MEDMAX poderá alterar o consultório reservado por outro de características compatíveis, sempre que necessário por motivos operacionais, técnicos, de manutenção ou segurança.

9.3. Em situações emergenciais, caso fortuito, força maior, falta de energia, indisponibilidade de internet, interdição, manutenção urgente ou outros fatos fora do controle razoável da MEDMAX, será buscada uma solução de remarcação ou devolução das horas ao saldo.

9.4. Permanecem preservados os direitos que não possam ser afastados por contrato.

10. PAGAMENTOS, ESTORNOS E CONTESTAÇÕES

10.1. Os pagamentos poderão ser processados por empresas terceirizadas, instituições financeiras ou plataformas de pagamento indicadas no momento da compra.

10.2. Em caso de pagamento recusado, cancelado, contestado ou identificado como suspeito, a MEDMAX poderá:

a) não liberar o saldo;

b) suspender o saldo relacionado à transação;

c) cancelar reservas vinculadas ao pagamento;

d) solicitar documentos ou esclarecimentos;

e) suspender temporariamente a conta até a regularização.

10.3. Pedidos de cancelamento financeiro ou estorno deverão ser apresentados pelos canais oficiais da MEDMAX.

10.4. Quando aplicável o direito legal de arrependimento, sua análise considerará o prazo legal, a forma de contratação, a utilização total ou parcial dos serviços e as demais circunstâncias previstas na legislação.

11. RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL

11.1. O profissional exerce sua atividade com total autonomia técnica, científica, ética, administrativa e profissional.

11.2. É responsabilidade exclusiva do profissional:

a) manter seu registro profissional regular;

b) atuar dentro dos limites de sua habilitação e especialidade;

c) cumprir as normas de seu conselho profissional;

d) obter consentimentos e autorizações de seus pacientes;

e) manter prontuários, documentos e registros exigidos;

f) preservar o sigilo profissional;

g) realizar diagnósticos, procedimentos, prescrições, tratamentos e orientações;

h) emitir documentos profissionais;

i) responder por seus funcionários, prestadores, pacientes e acompanhantes;

j) possuir licenças, certificados ou autorizações específicas exigidas para sua atividade;

k) cumprir as normas sanitárias e de biossegurança aplicáveis.

11.3. A MEDMAX não interfere na conduta profissional, diagnóstico, tratamento, prescrição ou decisão técnica adotada pelo profissional.

11.4. A MEDMAX não será responsável por atos, omissões, erros, resultados, complicações, danos ou reclamações decorrentes da atuação do profissional.

11.5. O profissional responderá diretamente perante seus pacientes, conselhos profissionais, autoridades e terceiros por suas atividades.

11.6. Qualquer divulgação do profissional na plataforma não representa garantia, recomendação, certificação de qualidade ou responsabilidade solidária da MEDMAX pelos serviços prestados.

12. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRABALHISTA

12.1. A relação entre a MEDMAX e o profissional é de natureza civil e comercial, referente à prestação de serviços, disponibilização de infraestrutura e licença de uso da plataforma.

12.2. Estes Termos não criam relação:

a) trabalhista ou empregatícia;

b) societária;

c) de representação comercial;

d) de agência;

e) de associação;

f) de subordinação;

g) de exclusividade;

h) de sociedade ou empreendimento conjunto.

12.3. O profissional organiza sua própria agenda, define sua forma de atendimento e assume os riscos e responsabilidades de sua atividade profissional.

12.4. O profissional não possui autorização para assumir obrigações, celebrar contratos, fazer promessas ou representar a MEDMAX perante terceiros.

13. UTILIZAÇÃO DOS CONSULTÓRIOS

13.1. O profissional deverá respeitar o regulamento interno, as orientações das unidades e as normas de utilização dos espaços.

13.2. O profissional compromete-se a:

a) utilizar o consultório apenas para atividades lícitas e compatíveis com sua habilitação;

b) preservar móveis, equipamentos e instalações;

c) respeitar os horários reservados;

d) manter comportamento respeitoso com pacientes, funcionários e demais usuários;

e) comunicar imediatamente danos ou falhas identificadas;

f) cumprir as regras sanitárias, éticas e de segurança;

g) não realizar procedimentos incompatíveis com a estrutura disponibilizada.

13.3. O profissional será responsável pelos danos que causar, direta ou indiretamente, aos bens, equipamentos ou instalações da MEDMAX.

13.4. O profissional também responderá por danos causados por seus pacientes, acompanhantes, funcionários, parceiros ou prestadores.

13.5. Procedimentos que demandem equipamentos, instalações, licenças ou condições especiais somente poderão ser realizados após autorização expressa da MEDMAX.

14. DADOS DE PACIENTES E SIGILO

14.1. O profissional não deverá inserir em campos genéricos da plataforma informações desnecessárias sobre pacientes, especialmente dados de saúde, diagnósticos, prontuários, exames ou informações protegidas por sigilo profissional.

14.2. Caso a plataforma disponibilize funcionalidade específica para informações de pacientes, o profissional deverá:

a) utilizar apenas os dados estritamente necessários;

b) possuir base legal adequada para o tratamento;

c) cumprir a legislação de proteção de dados;

d) preservar o sigilo profissional;

e) restringir o acesso às pessoas autorizadas.

14.3. O profissional será responsável pelos dados pessoais e dados de saúde tratados por ele durante sua atividade profissional, salvo quando existir instrumento específico definindo responsabilidades diferentes entre as partes.

14.4. É proibido utilizar a plataforma para compartilhar informações de pacientes de forma irregular ou incompatível com a finalidade do serviço.

15. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

15.1. A MEDMAX poderá tratar dados pessoais para finalidades relacionadas a:

a) criação e administração da conta;

b) identificação e autenticação;

c) verificação profissional;

d) processamento de pagamentos;

e) controle de saldo e reservas;

f) atendimento e suporte;

g) prevenção de fraudes;

h) segurança da plataforma e das unidades;

i) cumprimento de obrigações legais e regulatórias;

j) exercício regular de direitos.

15.2. O tratamento de dados será detalhado na Política de Privacidade da MedMax Connect, que deverá ser disponibilizada ao profissional antes ou durante o cadastro.

15.3. Solicitações relacionadas a dados pessoais poderão ser encaminhadas para contato@medmaxconsultorios.com.br.

15.4. A aceitação destes Termos não representa autorização automática para o envio de publicidade quando a legislação exigir consentimento ou outra base legal específica.

16. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

16.1. A MEDMAX buscará manter a plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.

16.2. A plataforma poderá ficar temporariamente indisponível em razão de:

a) manutenção preventiva ou corretiva;

b) atualização de sistemas;

c) falhas de fornecedores;

d) instabilidade de internet;

e) ataques ou incidentes de segurança;

f) eventos fora do controle razoável da MEDMAX.

16.3. O profissional deverá comunicar falhas pelos canais oficiais, apresentando, sempre que possível, imagens, horários e informações que permitam a análise do problema.

17. PROPRIEDADE INTELECTUAL

17.1. A plataforma, sua marca, identidade visual, textos, imagens, códigos, funcionalidades, bancos de dados e demais conteúdos pertencem à MEDMAX ou a seus licenciadores.

17.2. O aceite destes Termos concede ao profissional apenas uma licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar a plataforma conforme suas finalidades.

17.3. É proibido:

a) copiar ou reproduzir a plataforma sem autorização;

b) tentar acessar códigos, sistemas ou áreas restritas;

c) realizar engenharia reversa;

d) explorar falhas ou vulnerabilidades;

e) utilizar robôs ou sistemas automatizados não autorizados;

f) utilizar a marca MEDMAX sem autorização.

18. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DA CONTA

18.1. A MEDMAX poderá suspender preventivamente ou encerrar a conta em caso de:

a) informações falsas ou fraudulentas;

b) inadimplência ou contestação indevida de pagamentos;

c) compartilhamento da conta;

d) irregularidade profissional;

e) violação destes Termos ou do regulamento interno;

f) risco à segurança de pessoas ou instalações;

g) prática ilegal ou antiética;

h) danos reiterados aos espaços;

i) comportamento ofensivo, discriminatório, ameaçador ou abusivo.

18.2. Sempre que possível e adequado, o profissional será informado sobre o motivo da suspensão e poderá apresentar esclarecimentos.

18.3. A destinação de eventual saldo remanescente será definida conforme a causa da suspensão, os serviços já utilizados, os prejuízos comprovadamente causados e a legislação aplicável.

18.4. O profissional poderá solicitar o encerramento de sua conta, permanecendo responsável por valores, reservas, danos ou obrigações anteriores ao encerramento.

19. COMUNICAÇÕES

19.1. A MEDMAX poderá enviar comunicações operacionais por meio da plataforma, e-mail, telefone ou WhatsApp informado pelo profissional.

19.2. São consideradas comunicações operacionais aquelas relacionadas a:

a) reservas;

b) pagamentos;

c) saldo e vencimento de horas;

d) segurança da conta;

e) manutenção da plataforma;

f) alterações relevantes nestes Termos;

g) funcionamento das unidades.

19.3. O profissional é responsável por manter seus dados de contato atualizados.

20. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

20.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais, comerciais ou tecnológicas.

20.2. Alterações relevantes serão comunicadas pela plataforma ou por outro canal cadastrado.

20.3. Quando necessário, a MEDMAX solicitará um novo aceite antes de permitir a continuidade do acesso.

20.4. Alterações posteriores não deverão modificar retroativamente a validade ou a quantidade de horas já adquiridas, salvo quando exigido por lei ou quando forem mais favoráveis ao profissional.

21. ATENDIMENTO E SOLUÇÃO DE DÚVIDAS

21.1. Dúvidas, reclamações, solicitações de cancelamento ou problemas relacionados à plataforma deverão ser encaminhados para:

WhatsApp: 31 97262-1004

E-mail: contato@medmaxconsultorios.com.br

Horário de atendimento: de 08:00 às 19:00 nos dias de semana, e aos sábados de 08:00 às 14:00.

21.2. O profissional deverá fornecer informações suficientes para identificação da conta, compra ou reserva relacionada à solicitação.

22. LEGISLAÇÃO E FORO

22.1. Estes Termos serão interpretados conforme a legislação brasileira.

22.2. As partes buscarão solucionar eventuais divergências inicialmente pelos canais de atendimento da MEDMAX.

22.3. Não sendo possível uma solução amigável, fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, salvo quando a legislação aplicável assegurar ao profissional o direito de escolher outro foro.

23. DECLARAÇÃO FINAL DE ACEITE

Ao selecionar a opção de aceite, o profissional declara expressamente que:

a) leu integralmente estes Termos de Uso;

b) compreendeu as regras de validade e consumo das horas;

c) está ciente de que as horas possuem validade de 12 meses;

d) está ciente de que a reserva mínima é de uma hora;

e) está ciente de que cancelamentos devem ser feitos com pelo menos 12 horas de antecedência;

f) está ciente de que cancelamentos fora do prazo e não comparecimentos consomem integralmente as horas reservadas;

g) reconhece sua responsabilidade exclusiva pela atividade profissional exercida;

h) reconhece que não existe vínculo trabalhista com a MEDMAX;

i) compromete-se a manter seu registro profissional válido e regular;

j) concorda com o registro eletrônico de seu aceite.